Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 017/2023 – do Poder Executivo, em REGIME DE URGÊNCIA, que: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.