Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 16/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “ Institui o AGOSTO LILÁS dedicado a realização de combate à violência contra a mulher no Município de Meruoca”.