Projeto de Lei

Parecer da Comissão de de Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança PELA APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 16/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “ Institui o AGOSTO LILÁS dedicado a realização de combate à violência contra a mulher no Município de Meruoca”.