Projeto de Lei

Mensagem Nº 020/2023 – do Poder Executivo – Submete à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 020/2023, que: “Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal Nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelecesse o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências”.