Projeto de Lei

Mensagem Nº 021/2023 – do Poder Executivo – em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA - Submete à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 021/2023, que: “Dispõe sobre a regularização da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.