Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 021/2023 – do Poder Executivo – em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA - que: “Dispõe sobre a regularização da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.