Projeto de Lei

Parecer da Comissão de Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança, PELA APROVAÇÃO, ao Projeto de Lei Nº 020/2023 – do Poder Executivo, que: “Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal Nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelecesse o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências”.