Requerimento

Discussão e Votação do Requerimento Nº 157/2023 - de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Poder Executivo Municipal, o Sr. José Herton Alves de Sousa e da Secretária de Saúde, a Sra. Antônia Gessilene da Silva Duarte: 1º - o cumprimento da Lei Federal Nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde – SUS; 2º - o cumprimento da Lei Municipal de nº 944/2017, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de paciente que aguardam por consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública do Município de Meruoca e dá outras providencias.