Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 18/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, que: “Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que específica e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Obras, Serviço Público, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.