Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 19/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o programa de atendimento domiciliar no serviço municipal de saúde, destinado a atender as pessoas com deficiência e as pessoas idosas” à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Obras, Serviço Público, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.