Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 024/2023 – do Poder Executivo, que: “ AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL ” à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Obras, Serviço Público, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.