Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 026/2023 – do Poder Executivo, que: “ Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal Nº 810/2012, e dá outras providências “ à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento.