DESCRIÇÃO
Ofício Nº 25.09.001/2023 – da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Encaminha a Lei Nº 1.196/2023, que: “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.