DESCRIÇÃO
Ofício Nº 25.09.02/2023 – da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Envia a Lei Nº 1.197/2023, que: “Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências”.