Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Projeto de Lei Nº 026/2023 – do Poder Executivo, que: “ Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal Nº 810/2012, e dá outras providências “.
Projeto de Lei Nº 026/2023 – do Poder Executivo, que: “ Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal Nº 810/2012, e dá outras providências “.