Requerimento
DESCRIÇÃO
Discussão e Votação do Requerimento Nº 161/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Presidente da Câmara Municipal de Meruoca, o Sr. Francisco Rubens Abreu de Souza, que seja feito uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual do ano de 2024, com o objetivo de garantir o art. 48, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.