Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Parece da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 024/2023 – do Poder Executivo, que: “ AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL ”.