Projeto de Lei

Parece da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 027/2023 – do Poder Executivo, que: “ INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MERUOCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.