Projeto de Lei

Leitura do Parecer da de Justiça, Legislação e Redação PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei Nº 025/2023 – do Poder Executivo, que: “ Dispõe sobre pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, nos termos do Art. 100, § 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências“.