Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Leitura do Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei Nº 026/2023 – do Poder Executivo, que: “ Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal Nº 810/2012, e dá outras providências “.