Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 10/2024 – do Poder Legislativo – de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Dispõe sobre as normas gerais para o serviço de transporte municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros por TÁXI comum ou compartilhado no Município de Meruoca e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação; e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.