DESCRIÇÃO
OFICIO Nº24.04.02/2022 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO: ENCAMINHA A LEI Nº 1.130/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IX DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA