Parecer Técnico

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Público, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 12/2024 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Maurício Mascarenhas Sanford, que: “Regulamenta o acesso do idoso à passagem gratuita e do estudante à meia passagem nos transportes públicos no âmbito do Município de Meruoca, e dá outras providências”.