Parecer Técnico

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação MANIFESTANDO-SE PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2022: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a DELEGAR ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÉFICA DO ACARAÚ E COREAÚU SISAS BAC e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS as ações necessárias, bem como a prestação, operação e gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste Município”.