Parecer Técnico
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança manifestando-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 09/2022 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Francisco Rubens Abreu de Souza – EMENTA: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Meruoca, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.