DESCRIÇÃO
Ofício nº 92/2022 – SINDTRAM – Requerem a Câmara Municipal de Meruoca, através dos nobres vereadores as providências legais para o cumprimento da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 e todos os seus dispositivos, bem como as devidas providencias legais nesta casa de leis para o seu efetivo cumprimento. Em tempo, destaca que segue em anexo, cópia da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 para apreciação de Vossas Senhorias.