Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 14/2022 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras e Ana Carina de Oliveira Santos; EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONJUNTOS MUSICAIS QUE EXPRESSAM A CULTURA LOCAL/REGIONAL EM EVENTOS QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA.