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Transparência Ouvidoria e-SIC
2022

EXERCÍCIO

13/06/2022

DATA

Projeto de Lei

TIPO

DESCRIÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 15/2022 - do Poder Legislativo, de autoria da Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras; Ementa: dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficias, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal.

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