Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 16/2025 – do Poder Legislativo – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.