Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 007/2025 – do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento.