Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Discussão e Votação do Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei Nº 008/2025, do Poder Executivo, que: “Revoga o § 2º do art. 38 da Lei Municipal Nº 1.242, de 13 de fevereiro de 2025, suprime observação do Anexo II da mesma norma e dá outras providências”.