Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 008/2025 – do Poder executivo, que: “Revoga o § 2º do art. 38 da Lei Municipal Nº 1.242, de 13 de fevereiro de 2025, suprime observação do Anexo II da mesma norma e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento.