DESCRIÇÃO
Ofício Nº 31.03.01/2025 – Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão – Encaminha Projeto de Lei Nº 008/2025, que: “Dispõe sobre a revogação do §2º do art. 38, da Lei Municipal Nº 1.242, de 13 de fevereiro de 2025, bem como a supressão da observação final constante do Anexo II da referida norma”.