Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 011/2025 – do Poder Executivo, que: “Institui o Conselho Municipal da Juventude de Meruoca, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, revoga a Lei Municipal nº 834, de 2013, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão da Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança”.