Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 10/2025 – do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Meruoca, visando à cessão de servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar, e dá outras providências”.