DESCRIÇÃO
Discussão e Votação da Indicação Nº 53/2025 – de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr, José Herton Alves de Sousa, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo que institua o Conselho Municipal de Políticas para o Autismo – CMPPA, com a finalidade de promover, acompanhar e avaliar as ações do Poder Público destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A minuta do referido projeto de lei segue anexa a esta proposição, a fim de subsidiar a elaboração da proposta por parte do Executivo.