Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 21/2025 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, que: “Institui o Prêmio “MULHERES EMPREENDEDORAS DE MERUOCA”, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão de Defesa da Mulher, Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança.