Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 016/2025, do Poder Executivo que: “Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal Nº 1.180/2023, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento.