DESCRIÇÃO
Ofício Nº 05.05.01/2025 – Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão – Encaminha Mensagem Nº 015/2025 – Encaminha para deliberação e apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei Nº 015/2025, que: “Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente”, e Mensagem Nº 016/2025 – Projeto de Lei Nº 016/2025, que: “Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal Nº 1.180/2023, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências”.