Ofício Nº 4032/2025/SSP – Notifica da apreciação do Processo Nº 14303/2029-3, pelo Parecer Prévio nº 74/2025, referente a Espécie do Processual: Prestação de Contas de Governo, de responsabilidade do Sr. Francisco Antônio Fonteles, referente ao ano 2018 – EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, APROVAÇÃO: REGULARIDADE COM RESALVAS RECOMENDAÇÕES – Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das contas ou, estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediatamente seguinte, conforme § 3º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, devendo ser informado a esse Tribunal o período de interrupção das atividades legislativa.
