Projeto de Resolução

Projeto de Resolução Nº 05/2025 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, que: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Meruoca, para instituir a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providências”.