Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 20/2025 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Arivelton Moura Paulo, que: “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, cria a Carteira Municipal de Identificação do Portador de Fibromialgia – CMIPF, e dá outras providências”.