Parecer Técnico

Discursão e Votação do Parecer Jurídico, manifestando-se pela VIABILIDADE do PROJETO DE LEI Nº 15/2022 - do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras; Ementa: dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficias, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal.