Parecer Técnico
DESCRIÇÃO
Parecer Jurídico, manifestando-se pela VIABILIDADE do PROJETO DE LEI Nº 18/2022 - do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Maurício Mascarenhas Sanford: Dispõe sobre A FORMA DE ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIALO E DOAÇÕES no âmbito do Município de Meruoca/CE e dá outras providências.