Requerimento

Requerimento nº 86/2022, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer ao Chefe do Poder Executivo, o Sr. José Herton Alves de Sousa e aos Secretários competentes, que enviem a esta Casa, Projeto de Lei para que sejam garantidos todos os direitos advindos da EC 120/22.