Projeto de Lei

Encaminha a Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Nº 21/2022 - do Poder Legislativo, de Autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante Alcântaras: “Dispõe sobre a criação do Dia do(a) Agricultor(a) Familiar, e sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Meruoca e dá outras providências”.