DESCRIÇÃO
Ofício Nº 31.08.01/2022 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Encaminha a Lei nº 1.145/2022, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de artistas e conjuntos musicais que expressam a cultura local/regional em eventos que tenham a participação de recursos públicos por parte da Prefeitura Municipal de Meruoca.