Competência
Março
Número
1209
Exercício
2024
Data
14/03/2024
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Cria no âmbito do Município de Meruoca/CE o ` Protocolo Não é Não' de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.