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Fevereiro

Competencia

2024

EXERCÍCIO

27/02/2024

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

"Altera o Plamo de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007 , adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências."