Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 08/2025 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Ademar Marques e subscreve o Vereador Wagner Marques Sampaio, que: “Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica no Município de Meruoca”.